LEI N° 2.085 DE 14 DE JULHO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° INCISO I, DA LEI 1.757, DE 21 DE MAIO DE 2013"

A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  - O art. 2°, inciso I, da Lei 1.757, de 21 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - (...)

I - O plantão de 12 (horas) será pago no valor de RS 100,00 (cem reais) à hora." 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, estão dentro dos limites permitidos, conforme consta das demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na foma do disposto no art. 16, l, da Lei Complementar n° 101.

Art. 3º  - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 4º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DENISE ALVES DE SOUZA NEVES

PREFEITA MUNICIPAL